Defenda-se das contraordenações rodoviárias

Embora as duas designações sejam, normalmente, usadas de forma indistinta, em rigor existem diferenças entre elas.
A coima decorre de uma contraordenação.
A multa é mais grave e tem natureza criminal.
Apesar de em ambos os casos a ação de fiscalização é efetuada pelas autoridades autuantes como a PSP ou GNR, as entidades que as aplicam não são as mesmas.
No caso da multa, a decisão sobre a pena a aplicar cabe ao tribunal.
No caso da coima é aplicada por uma entidade administrativa, como a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Em comum têm apenas o facto de serem sanções pecuniárias e, portanto, implicarem o pagamento de uma quantia em dinheiro.

Tal como acontece quando a contraordenação é presenciada por agente de autoridade ou detetada por radar, a coima deve ser paga a título de depósito.
Caso não pague a título de depósito (ou seja, nas 48 horas seguintes à autuação ou ao recebimento da notificação via postal) deve proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da notificação do auto de
contraordenação.
Desta forma, garante que não são cobradas custas.
Ultrapassados os 15 dias e até à data da decisão, pode ainda realizar o pagamento voluntário da coima, mas já são devidas custas.
Nas contraordenações graves ou muito graves, sancionadas com coima e sanção acessória de inibição de conduzir, caso seja efetuado o pagamento voluntário da coima, o processo continua.

A notificação é feita através de:

• Auto direto ou seja, quando notificado pessoalmente durante uma fiscalização;
• Carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio fiscal ou sede do infrator;
• Mediante carta simples enviada para o domicílio fiscal ou sede do infrator (quando a carta registada não for reclamada).

O depósito destina-se a garantir a devolução do pagamento da coima no caso de não ser condenado depois da apresentação da defesa.
Para ser considerado depósito, o pagamento da coima deve ser efetuado até às 48 horas seguintes à notificação do auto de contraordenação.
Se for prestado depósito e não for apresentada defesa dentro do prazo (15 dias úteis a partir da data de notificação do auto), o depósito converte-se automaticamente em pagamento da coima, ou seja, já não existe possibilidade de ser devolvido o valor da coima ao condutor.

O valor pago é devolvido nos seguintes casos:

• Absolvição;
• Quando não houver condenação, a coima tenha sido paga a título de depósito, isto é, nas primeiras 48 horas subsequentes à notificação e tenha sido apresentada defesa no prazo legal dos 15 dias úteis a partir da data da notificação do auto.

O valor mínimo é de 52,50€, correspondente a 1⁄2 de uma Unidade de Conta (o valor da UC é de 102€).

São devidas quando:

• A coima não se encontra paga;
• O pagamento é efetuado depois do prazo de 15 dias úteis seguintes à notificação do auto de contraordenação;
• Quando é feito o pedido de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável.

Se praticar uma contraordenação e não fizer o pagamento voluntário da coima ou prestar depósito no ato da fiscalização, as autoridades autuantes podem apreender provisoriamente os seguintes documentos:

• A carta de condução, se a sanção respeitar ao condutor;
• O documento de identificação do veículo ou Documento Único Automóvel, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;
• A carta de condução, o documento de identificação do veículo e o Documento Único Automóvel, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.

Em troca o condutor fica com uma guia de substituição que permite continuar a conduzir e a circular com o veículo, em território nacional, na sequência da apreensão provisória dos documentos como garantia do pagamento da coima.
Esta guia tem a validade de 6 meses que pode ser renovável por igual período até à conclusão do processo ou até ao pagamento da coima por parte do condutor. A revalidação é pedida, normalmente na entidade autuante que procedeu à apreensão dos
documentos.

Não existe um prazo definido.
O tempo para apreciação da defesa depende sempre dos elementos que constam da respetiva defesa, dos elementos do processo e da prova produzida. A resposta à defesa é dada na decisão final administrativa proferida.

A Prescrição do Procedimento
A prescrição configura uma das causas de extinção imediata do processo de contraordenação, a par da morte, da amnistia e do indulto.
Caso o procedimento contraordenacional seja extinto por efeito da prescrição sem que tenha havido decisão da ANSR, é devolvido o montante da coima nas situações em que o depósito se destina a garantir o pagamento da multa em que o infrator possa vir a ser
condenado, isto é, nos casos em que tenha sido prestado depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada.
O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido 2 anos, desde que não possa ser aplicado o regime da suspensão interrupção previsto no Regime Geral das
Contraordenações.
A prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.
Há que relembrar que os prazos estiveram suspensos no âmbito das medidas de combate à COVID19, a Lei nº 1-A/2020 de 19 de março e a Lei n.º 13-B/2021 de 5 de abril, e que determinaram a suspensão dos prazos nos processos de contraordenação, respetivamente:

• Entre o dia 09.03.2020 e o dia 02.06.2020 – num total de 86 dias;
• Entre o dia 22.01.2021 e o dia 05.04.2021 – num total de 74 dias.
  Assim os prazos acima referidos acrescem à data de prescrição do processo de contraordenação.

No entanto, e apesar da aplicação do regime da suspensão ou interrupção, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
No caso das prescrições das contraordenações rodoviárias o teto máximo para prazo de prescrição é de 3 anos.

Como se a infração não tivesse sido praticada.

• Não são retirados pontos da carta de condução;
• Não necessita de cumprir sanção acessória, como por exemplo a inibição de conduzir;
• Se os pontos já forem poucos, não há frequência de ação de formação de segurança rodoviária.

Um arguido é considerado reincidente quando, em menos de 5 anos, é sancionado pela prática de pelo menos 2 contraordenações que tenham previstas sanções acessórias.

Caso pretenda reagir à decisão proferida pela ANSR, pode o arguido, ou o mandatário que juntar a procuração, impugnar judicialmente ou apresentar recurso, nos 15 dias úteis seguintes à notificação da decisão administrativa.
A apresentação de recurso suspende os efeitos da decisão administrativa.
O recurso é dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração.

Se a execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada for suspensa, o arguido não tem de entregar a sua carta de condução ou o documento do veículo. Pode continuar a conduzir e a utilizar o veículo, desde que não pratique nenhuma infração no
período em que esta se encontre suspensa.

Só pode ser aplicada a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de
conduzir quando:

• Esteja em causa uma contraordenação grave;
• A coima esteja paga;
• O arguido não tiver sido condenado, nos últimos 5 anos, pela prática de contraordenação grave ou muito grave
• O arguido não tiver sido condenado pela prática de crime rodoviário. A suspensão pode ser determinada por um período de 6 meses a 1 ano;
• O arguido tiver praticado apenas uma contraordenação grave, nos últimos 5 anos a suspensão pode ser determinada por um período de 1 a 2 anos, condicionada à frequência de ações de formação.

Nas contraordenações muito graves não é permitida a suspensão da sanção acessória, mas apenas a atenuação especial.

Se durante o período de suspensão:

• Praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir;
• O arguido cometer contraordenação grave ou muito grave;
• Não cumprir os deveres impostos, por exemplo a frequência de ações de formação;
• For determinada a cassação da carta de condução.
  A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução antes se encontrava suspensa.