Política de Privacidade

Nos termos do artigo nº 94º do Estatuto da Ordem dos Advogados, pretende-se divulgar a atividade profissional de Leila Frederico, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência. A informação aqui constante não constitui, assim, publicidade direta, nem visa a angariação comercial de clientes.
A leilafrederico.pt – está empenhada em proteger e garantir a segurança da informação e privacidade dos seus Clientes. A presente Política de Privacidade, pretende dar a conhecer as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”). Nos termos do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, informamos que os dados pessoais encontram se ainda protegidos ao abrigo do segredo profissional Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais A presente Política de Privacidade aplica se a todas as informações pessoais recolhidas e armazenadas pela entidade Leila Frederico em papel e/ou formatos digitais. Os dados pessoais facultados voluntariamente pelo seu Titular, e cujo tratamento é uma obrigação contratual e/ou legal de leilafrederico.pt, são tratados de forma confidencial, por funcionários ou subcontratantes devidamente autorizados para o efeito, devendo estes seguir as instruções específicas de leilafrederico.pt . Os seus dados poderão ser recolhidos diretamente ou por telefone, quando efetua um pedido de informação ou serviço.

Na navegação do website, sempre que for necessária a identificação e recolha de dados pessoais, o utilizador terá de autorizar a sua recolha através de mecanismos de autorização que podem variar mediante o caso, mas que serão claros no seu objetivo e intuitivos quanto à utilização.

Por exemplo num formulário de contacto, haverá uma checkbox onde o utilizador deve clicar para indicar que autoriza a recolha e
processamento dos dados pessoais introduzidos no formulário e posterior contacto pela www.leilafrederico.pt. Deve, no entanto, e que fique claro que sem autorização do tratamento dos dados não poderá enviar a sua mensagem e contatar a www.leilafrederico.pt através da forma do contato.
O tratamento dos dados pessoais uma vez autorizado, será feito de acordo com esta Política de Privacidade, devendo a sua autorização pressupor que foi lida e entendida, bem como os Termos e Condições de utilização do website.

Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
Por dados pessoais entende-se qualquer informação, sem distinção da sua natureza e em qualquer suporte relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular, tais como elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética ou económica.

Podemos recolher os seus dados pessoais durante a prestação dos nossos serviços, através do uso do nosso website, ao contactar ou solicitar informação sobre a leilafrederico.pt ou enquanto resultado dos contatos que possa manter com algum dos nossos colaboradores ou clientes.

São recolhidos e tratados os dados de identificação, tais como:

• O seu nome (incluindo prefixo ou título), a sua empresa, o título ou cargo e a sua ligação a determinada pessoa;
• Dados de contacto, tais como morada postal, endereço de e-mail e números de telefone;
• Informações financeiras, tais como número de identificação fiscal ou formas de pagamento;
• Informação técnica, como por exemplo dados sobre as suas visitas ao nosso website ou em relação a materiais e comunicações enviadas por leilafrederico.pt por via eletrónica;
• Dados que nos forneça para o agendamento de reuniões;
• Antecedentes providenciados por si ou reunidos enquanto parte do processo de aceitação de clientes, incluindo detalhes financeiros, de administração e marketing de negócios;
• Informações relativas a processos;
• Dados pessoais obtidos por leilafrederico.pt em nome próprio ou gerados pelos nossos clientes no âmbito da prestação dos nossos serviços, incluindo categorias especiais de dados;
• Dados obtidos através da utilização do nosso website, designadamente cookies;
• Quaisquer outros dados que nos possa facultar.

Finalidades de Recolha e Categorias de Dados
O tratamento é necessário para a execução da prestação de serviço no qual o titular dos dados é parte.

Leilafrederico.pt recolhe os seus dados única e exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços ou informações que nos solicite;
• Envio de comunicações eletrónicas sobre artigos e outros materiais jurídicos;
• Desenvolvimento e manutenção do website, inclusivamente auditar e
  monitorizar o seu uso;
• Orientar e dirigir a nossa relação consigo;
• Na prossecução das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco, inclusivamente no exercício de direitos ou na defesa de processos judiciais;
• Para cumprimento de legislação fiscal e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para verificação de conflitos;

Fundamento de Licitude
O seu consentimento é o fundamento de legitimidade para o tratamento dos seus dados pessoais. No entanto, se escolher não prestar o seu consentimento, a sua visita e utilização deste website não será afetada.
Utilizamos os seus dados pessoais, de forma lícita, leal e transparente, com os seguintes fundamentos:

• Mediante o seu consentimento, por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção, e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco;
• Nas diligências prévias à formação do contrato ou à declaração da vontade negocial, e na execução de obrigações contratuais, nomeadamente através da prestação de serviços jurídicos;
• Para intentar ou defender ações judiciais ou processos judiciais;
• Para cumprir obrigações regulatórias e legais;
• A comunicação dos seus dados pessoais é totalmente voluntária, no entanto é um requisito obrigatório para a prestação dos nossos serviços.

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais Dra. Leila Frederico é a entidade responsável pela recolha de dados pessoais, obrigando-se a usar os mesmos unicamente para as finalidades descritas e com respeito
pelas normas aplicáveis, com o e-mail leila.advogada@leilafrederico.pt, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 14, 1º J- 8200-169, Albufeira.

Comunicação de Dados Pessoais
A leilafrederico.pt implementará as medidas necessárias e adequadas à luz da lei aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais objeto de comunicação, cumprindo rigorosamente as disposições legais relativamente aos requisitos aplicáveis a tais comunicações, nomeadamente informando os Clientes. Nos casos em que leilafrederico.pt comunique dados pessoais a terceiros definirá regras claras de contratualização do tratamento de dados pessoais com os seus subcontratantes, e exigirá que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais.
Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigações legais, bem como comunicados a organismos públicos e privados relacionados com a atividade de leilafrederico.pt.
Os dados, consoante a finalidade para os quais foram recolhidos, poderão ser fornecidos a Entidades públicas; prestadores de serviços subcontratados; outras entidades subcontratadas cujo objeto social seja essencial para a prossecução da finalidade para a qual os dados foram recolhidos.

Conservação de dados pessoais

A leilafrederico.pt trata e conserva os seus dados pessoais pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha.
Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por (i) 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais; (ii) 7 anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; (iii) 30 dias gravações de imagens, ou (iv) durante a relação de mandato, acrescido do prazo de 10 anos, para os dados tratados no âmbito da prestação dos serviços de advocacia. Igualmente, serão conservados os dados consoante os prazos de prescrição para a propositura de ações judiciais.
Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

Medidas de segurança
A leilafrederico.pt compromete-se a assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus Clientes, através da aplicação de medidas técnicas, organizativas e de segurança suficientes para proteger os dados pessoais que lhe são fornecidos, comprometendo-se em caso de violação de dados pessoais, comunicar à autoridade de controlo, no prazo máximo de 72 horas, nos termos legais. Nas trocas de informação por via eletrónica, porque os seus dados poderão circular em rede aberta correm o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Os seus dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas que tenham necessidade de os conhecer no exercício das suas funções, na estrita medida do necessário para a
prossecução das finalidades de tratamento. Entre os casos em que o pessoal administrativo tem acesso aos seus dados e outras categorias especiais de dados encontram-se o tratamento de dados para efeito de faturação e execução dos serviços que lhe são prestados ou para gestão dos seus pedidos de informação.
A leilafrederico.pt não se responsabiliza pelos dados que o utilizador disponibilizar nas redes sociais.

Direitos do Titular dos Dados:

Direito de acesso: o titular dos dados pessoais poderá aceder aos seus dados pessoais a todo o tempo e sem restrições mediante solicitação escrita para Leila Frederico, Rua Pedro Álvares Cabral n.º 14, 1º J, 8200-169-Albufeira.

Direito de informação: no momento da sua recolha ou tratamento o titular dos dados pessoais tem direito a ser informado quanto à finalidade do tratamento, o responsável pelo tratamento dos dados, entidades a que poderão ser comunicados os seus dados, condições de acesso e retificação e quais os dados obrigatórios e facultativos que serão recolhidos.

Direito de retificação: o titular tem o direito de atualizar e modificar os seus dados pessoais podendo, a todo o tempo, solicitar a sua retificação ao responsável pelo tratamento de dados.

Direito ao esquecimento: o titular dos dados tem direito a que os seus dados deixem de ser objeto de tratamento, sejam apagados e eliminados, sob determinadas condições, no caso de:

• Deixarem de ser necessários para a finalidade que foram recolhidos;
• Os titulares retirarem o seu consentimento ou se opuserem ao tratamento dos mesmos;
• Se o tratamento dos dados não cumprir as disposições legais.
• O titular dos dados poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, mediante solicitação escrita dirigida a Leila Frederico, Rua Pedro Álvares Cabral n.º 14, 1º J, 8200-169-Albufeira.

Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados pessoais tem direito a que os seus dados sejam limitados apenas ao essencial para a finalidade do tratamento.

Direito de portabilidade dos dados (transferência dos dados) – o titular dos dados tem o direito de receber os seus dados ou de solicitar a transmissão dos mesmos para uma entidade terceira que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais (apenas caso seja tecnicamente possível). Deverá fazê-lo mediante comunicação escrita dirigida a Leila Frederico, Rua Pedro Álvares Cabral n.º 14, 1º J, 8200-169-Albufeira.

Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou de qualquer outra forma de prospeção e que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário.

Direito ao conhecimento da existência de uma violação de dados – o titular dos dados pessoais tem o direito de ser informado caso exista alguma violação de segurança que comprometa os seus dados.

Direito de reclamação para autoridade de controlo: o titular dos dados pessoais tem direito a reclamar não apenas ao responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa, como para a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Subcontratação:
Comprometemo-nos a não subcontratar o tratamento dos dados pessoais que lhe são fornecidos, sem garantir que os seus subcontratantes cumprem todas as regras aplicáveis à proteção dos dados pessoais.

Alterações e Atualizações à Política de Privacidade A www.leilafrederico.pt reserva-se ao direito de reajustar, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas
alterações devidamente publicadas no nosso website.
Informa-se ainda que, nos termos legais, assiste-lhe o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).