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Turismo e Alojamento Turístico

A regulação jurídica no sector turístico em Portugal, como qualquer outro ordenamento jurídico, passa pela existência de um conjunto de diplomas normativos que enquadram e condicionam a atividade turística.
Alojamento local novas regras.

Sendo um sector sempre em larga expansão no Algarve, como em todo o Portugal, o nosso apoio jurídico abrange;

  • A preparação e negociação de contratos de exploração turística;
  • Elaboração de diversos tipos de contratos
  • Contratos de alienação de direitos de uso turístico de frações;
  • Contratos de alienação de direitos reais e obrigacionais de habitação periódica;
  • Apoio jurídico a empreendimentos turísticos e a todas as demais atividades relacionadas com turismo, nomeadamente no sector da restauração e bebidas, alojamento local, bem como o licenciamento da instalação e funcionamento dessas atividades turísticas e nas relações laborais dos trabalhadores com a entidade empregadora no sector do turismo;

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