Direitos Do Consumidor Na Compra e Venda De Bens, Conteúdos e Serviços Digitais
A 1 de janeiro de 2022 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 84/2021, transpondo duas diretivas europeias, aplicável aos contratos celebrados a partir dessa data e adotou soluções que aumentaram significativamente a proteção dos consumidores, designadamente: