Direito Penal/Criminal
O advogado é o baluarte da defesa dos direitos, órgão de administração da justiça e hoje é inconcebível qualquer processo punitivo sem assistência de um profissional do foro.
O patrocínio judiciário é, a representação da parte ou sujeito processual, do cidadão suspeito ou do cidadão vítima, por um profissional do foro, um advogado, e que sem ele não existe igualdade de armas, garantia judiciária plena, um processo leal, justo e equitativo.
O direito criminal tornou-se cada vez mais intrusivo e gera cada vez mais zonas de risco para a vida social e empresarial. Há por isso a advocacia preventiva, que através, da assessoria, de trabalho de jurisconsulto, evita o problema garantindo a conformidade com o direito.
Cada vez mais assiste-se a uma globalização dos problemas criminais e da respetiva solução. E só uma constante atualização de conhecimentos permite o exercício neste ramo de direito. Por ser um ramo complexo, vasto e técnico, abrange várias zonas novas da vida empresarial, financeira, bancária, fiscal e de telecomunicações.
Dedicamos total assistência e acompanhamento na prestação deste serviço jurídico, com o objetivo de proporcionar um processo penal justo e equitativo, designadamente:
- Acompanhamento do inquérito judicial: presença em todas as diligências perante as autoridades de polícia criminal, nos tribunais de instrução criminal, julgamento e recursos;
- Providências para alteração da prisão preventiva de arguidos presos;
- Habeas-Corpus;
- Assistência ao arguido nas sessões de julgamento;
- Revisão de sentenças condenatórias;
- Elaboração de pedidos de indemnização;
- Elaboração de queixas-crime;
- Planeamento estratégico na defesa de crimes.
O Direito Disciplinar
A responsabilidade disciplinar também se insere no direito punitivo e no âmbito dos procedimentos disciplinares, implica a privação ou restrição de direitos fundamentais.
Pode atingir o direito ao trabalho, o património, a imagem, o prestígio e a honra.
Cada vez mais o rigor e a ética implicam responsabilidade profissional no exercício das funções.
A responsabilidade disciplinar pode advir de uma ação inspetiva ou da jurisdição disciplinar de autoridades administrativas ou de ordens profissionais.
Em todas as ações de natureza disciplinar pública ou privada ou de cariz deontológico, ético ou estatutário a defesa dos direito é essencial e é nessa defesa que os nossos serviços se focam.
O Direito Contraordenacional
O Direito Contraordenacional tem uma vertente penal indiscutível. Seja pelos comportamentos que determina ou pelas sanções que impõe.
Ao longo de vários anos tem alastrado pelos mais variados setores de atividade, desde o setor financeiro à atividade seguradora, do comércio de retalho, desde os serviços de fornecimento de massa até ao ordenamento rodoviário.
Dedicamos uma especial atenção a esta área do Direito, que, seguramente, vai continuar a ganhar importância no quotidiano de pessoas e instituições.
O Direito Rodoviário
O direito rodoviário é um ramo do direito contraordenacional. Nesta área de atuação prestamos um serviço que dedicamos especial atenção, nomeadamente na área das contraordenações ao Código da Estrada e coimas rodoviárias.
Considerando o elevado número de condutores sujeitos a contraordenações rodoviárias, a matéria relativa às infrações previstas no Código da Estrada, representa uma com grande relevância na sociedade, cujo o conhecimento impõe que se domine não só a sua tramitação processual e o modo de atuação das entidades administrativas sancionadoras, como também na legislação rodoviária complementar e especial.
Sem retirar valor ao cumprimento das normas estradais, que se mostra vital para evitar a instauração do competente procedimento contraordenacional estradal, importa de igual modo compreender a conduta a adotar perante a aplicação de uma coima ou sanção acessória em virtude das dúvidas quanto aos procedimentos a adotar, prazos a cumprir e consequências práticas para o quotidiano do condutor.
De forma personalizada esclarecemos os nossos clientes de como se podem e devem defender, para evitar possíveis coimas, multas, sanções acessórias de inibição de condução ou apreensão de veículo no caso de pessoas coletivas (empresa), perda de pontos ou de habilitação legal para a condução.
Deste modo, prestamos os seguintes serviços, entre outros:
- Defesa e impugnação judicial de processos de contraordenação perante a ANSR ou IMT, como por exemplo, excesso de velocidade, condução sob efeito de álcool, utilização de telemóvel, desrespeito pela sinalização luminosa, não identificação do condutor;
- Pedido de diligência de provas e audição de testemunhas;
- Recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima e inibição de condução;
- Aconselhamento e patrocínio no âmbito da carta de condução por pontos e sua recuperação;
- Substituição da apreensão da carta por outras medidas;
- Negociações com companhia de seguros;
- Patrocínio em processos criminais relativos a condução sem habilitação legal ou condução com carta estrangeira, inibição de condução e cassação da mesma.
- Patrocínio em processos de contraordenação relativos aos tacógrafos da ACT;
- Patrocínio em processos de contraordenação do IMT.
