Deixa De Ser Obrigatório Representante Fiscal Do Não Residente Para Atribuição De NIF Adesão à Caixa Postal Eletrónica
De acordo com o Oficio Circulado n.º 90054 de 06 de junho de 2022 deixou de ser obrigatório a designação de representante fiscal no ato de inscrição e atribuição de NIF a cidadão nacional ou estrangeiro, como não residente, com morada em país terceiro, isto é, em pais não pertencente à União Europeia (EU) ou Espaço Económico Europeu (EEE). É igualmente desnecessária essa nomeação para aqueles sujeitos passivos que se ausentem do território nacional por mais de 6 meses
Os Reformados Estão Isentos De Mais Valias No Pagamento De Imóveis?
Os sujeitos passivos reformados ou os maiores de 65 anos, cônjuge ou unido de facto beneficiam da exclusão da tributação de mais valias caso vendam imóveis e reinvistam em determinados produtos financeiros.
O Regime Extraordinário de Pagamento A Prestações Das Contribuições À Segurança Social
Encontra-se disponível, desde 11 de agosto de 2022, na segurança social direta, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições respeitantes aos meses de março a junho de 2022.