União de Facto ou Casamento?
A união de facto, está definida no artigo 1º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e
passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia – para além dessa comunhão de vida – que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu casamento, caso se o quiserem celebrar.
A Proibição De Venda De Bens a Filhos ou a Netos
A venda a filhos ou netos, possível apenas à luz do disposto no artigo 877º do Código Civil, constitui uma modalidade de compra e venda que comporta a particularidade de exigir o consentimento dos descendentes na venda.
O Que é o Regime Legal Do Maior Acompanhado?
Em regra, os cidadãos maiores de 18 anos exercem pessoal e livremente os seus direitos, cuidam do seu património e cumprem as suas obrigações sem necessidade de recurso à ajuda de terceiros. Contudo, nem sempre assim é.
Divórcio Decretado Num País Estrangeiro
Tendo em consideração o número de portugueses que residem fora do País, uma boa parte dos divórcios que envolvem cidadãos nacionais são decretados no estrangeiro.
Caso o divórcio tenha sido decretado no estrangeiro, nomeadamente em país fora da União Europeia tem de se proceder à transcrição do divórcio para que tenha eficácia nem Portugal.
Tem Uma Mãe Direito A Pensão De Alimentos Durante A Gravidez?
Mesmo nos casos que o pai se recuse a contribuir com os pagamentos das despesas decorrentes da gravidez, poderá ser obrigado a fazê-lo mais tarde por efeito de sentença judicial. Nestes casos, pagará pensão de alimentos com retroativos relativamente ao início da gravidez.
